Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Ngola IA, incluindo o sítio web, o painel de controlo, as mais de 100 ferramentas de Inteligência Artificial disponibilizadas e quaisquer aplicações, widgets ou integrações associadas (em conjunto, o "Serviço"), disponibilizados por Ngola IA ("nós", "nosso").

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador ("utilizador", "o próprio") aceita ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Se estiver a aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou entidade, declara ter poderes para a vincular a estas condições.

Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Ngola IA disponibiliza um conjunto alargado de ferramentas baseadas em Inteligência Artificial, organizadas, entre outras, nas seguintes categorias:

Produção de conteúdo: redação de textos, artigos, publicações para redes sociais, e-mails, guiões e roteiros;
Criativos: geração de imagens, vídeo, música, avatares, logótipos e banda desenhada ("manga");
Programação: agente de código, revisor de código, geração de SQL, expressões regulares e testes unitários;
Marketing e negócios: análise da concorrência, planos de marketing, calendários de conteúdo, análise SWOT, painéis de indicadores (KPI);
Produtividade e colaboração: Reuniões com IA (áudio e vídeo com transcrição), Assistente de Voz, Agente de Navegação, Widget de Chat de apoio ao cliente com base em documentos;
Criação de sites: construção de páginas e sites publicáveis em subdomínios ou domínios próprios;
Terminal de mercados: consulta de dados de mercado, carteiras, alertas e listas de observação, com fins meramente informativos.

Reservamo-nos o direito de adicionar, alterar, suspender ou descontinuar, a qualquer momento, qualquer ferramenta ou funcionalidade do Serviço, com ou sem aviso prévio, nomeadamente por motivos de manutenção, evolução tecnológica ou alteração das condições dos nossos fornecedores de Inteligência Artificial.

3. Conta de Utilizador

Deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para criar uma conta e utilizar o Serviço.
É responsável por fornecer informação verdadeira, exata e atualizada no registo, e por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e das credenciais de acesso.
É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta. Deve notificar-nos imediatamente através de suporte@ngolaia.com em caso de utilização não autorizada ou suspeita de violação de segurança.
Recomendamos a ativação da autenticação de dois fatores (2FA), disponível nas definições de conta, como camada adicional de proteção.

4. Planos, Créditos (Tokens) e Pagamentos

O Serviço é disponibilizado através de planos gratuitos e pagos (por exemplo, Free, Pro e Enterprise), cada um com uma atribuição mensal ou anual de créditos ("tokens") que são consumidos consoante a utilização das ferramentas de IA.
Os preços são apresentados na página de Preços e podem ser exibidos em diferentes moedas, incluindo Kwanza (AOA), consoante a sua localização e as definições da plataforma.
Os pagamentos de subscrições e compras avulsas de créditos são processados através de parceiros de pagamento externos e certificados (Stripe, PayPal, Flutterwave ou Razorpay, consoante a disponibilidade). Ao subscrever um plano pago, autoriza a cobrança recorrente do respetivo valor até que cancele a subscrição.
As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento efetuado antes da data de renovação, através do painel de conta.
Os créditos não utilizados no período de faturação em curso podem não transitar para o período seguinte, salvo indicação em contrário no plano contratado.
Pedidos de reembolso são analisados caso a caso, nos termos da nossa política de reembolso disponível através da ferramenta de Política de Reembolso ou mediante contacto direto com o suporte.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a não:

Utilizar as ferramentas para criar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, incitador ao ódio, obsceno ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas registadas ou direitos de imagem);
Utilizar o Serviço para gerar conteúdo enganoso sobre pessoas reais (por exemplo, imagens, áudio ou vídeo hiper-realistas — "deepfakes") sem o consentimento expresso da pessoa retratada, ou para fins de fraude, difamação ou usurpação de identidade;
Contornar, ou tentar contornar, os limites técnicos de utilização, os sistemas de controlo de créditos/tokens, ou as medidas de segurança da plataforma;
Utilizar o Agente de Navegação, o Agente de Código ou qualquer funcionalidade autónoma para realizar ataques informáticos, aceder sem autorização a sistemas de terceiros, ou automatizar spam;
Carregar, através do Widget de Chat ou de outras ferramentas baseadas em documentos, dados pessoais de terceiros sem base legal ou consentimento adequado para o fazer;
Utilizar o Serviço para desenvolver produtos ou serviços concorrentes através de engenharia inversa, extração massiva de dados ("scraping") ou acesso automatizado não autorizado;
Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço ou interferir com o seu funcionamento normal.

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

6. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

As respostas e os conteúdos gerados pelas ferramentas de IA (texto, imagem, áudio, vídeo, código ou dados de mercado) são produzidos por modelos de linguagem e de geração de terceiros e podem conter imprecisões, desatualizações ou erros. É da sua responsabilidade rever, validar e, se necessário, corrigir qualquer conteúdo gerado antes de o utilizar ou publicar, nomeadamente em contextos profissionais, legais, médicos ou financeiros.
O conteúdo gerado exclusivamente por si através das ferramentas, dentro dos limites da licença de utilização de cada plano, pode ser utilizado por si para os fins pretendidos, sujeito ao cumprimento destes Termos e aos direitos de terceiros eventualmente incorporados no conteúdo (por exemplo, elementos de referência utilizados no seu pedido).
A informação apresentada no Terminal de Negociação tem carácter meramente informativo, não constitui aconselhamento financeiro, de investimento ou fiscal, e não deve ser utilizada como base exclusiva para decisões de investimento. A Ngola IA não é uma corretora nem uma instituição financeira licenciada.
As ferramentas de geração de documentos jurídicos (por exemplo, geradores de políticas de privacidade, termos de serviço, contratos ou avisos legais) produzem modelos genéricos com base na informação fornecida e não substituem aconselhamento jurídico profissional.

7. Sites, Subdomínios e Widget de Chat Personalizado

Se utilizar as funcionalidades de criação de sites (incluindo subdomínios ou domínios personalizados) ou o widget de chat de apoio ao cliente embutível no seu próprio site, é o único responsável pelo conteúdo publicado, pela conformidade legal desse conteúdo e pelo tratamento de dados dos visitantes dos seus próprios sites.
A Ngola IA atua, nestes casos, como fornecedora da infraestrutura técnica, não assumindo responsabilidade pelo conteúdo criado, publicado ou recolhido por si através destas funcionalidades.

8. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu código, design, marca "Ngola IA", logótipos e demais elementos distintivos, é propriedade da Ngola IA ou dos seus licenciadores, e está protegido pela legislação angolana e internacional de propriedade intelectual. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço de acordo com estes Termos. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial da plataforma sem autorização prévia por escrito.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Disponibilidade do Serviço e Alterações

Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. O Serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controlo (incluindo indisponibilidade de fornecedores terceiros de Inteligência Artificial, pagamentos ou infraestrutura).

11. Suspensão e Cessação

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, falta de pagamento, ou por exigência legal, com ou sem aviso prévio consoante a gravidade da situação. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições de conta ou contactando o suporte. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir ao termo da relação contratual (por exemplo, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável) manter-se-ão em vigor.

12. Isenção de Garantias

O Serviço é disponibilizado "tal como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a um fim específico, de precisão dos resultados gerados por Inteligência Artificial, ou de ausência de interrupções, na máxima medida permitida pela lei aplicável.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei angolana, a Ngola IA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, de dados ou de oportunidades de negócio, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, ainda que tenhamos sido alertados para a possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da Ngola IA perante o utilizador, relativamente a qualquer reclamação decorrente destes Termos, está limitada ao valor efetivamente pago pelo utilizador nos seis meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

14. Indemnização

Compromete-se a indemnizar e a manter a Ngola IA indemne de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) decorrentes da sua utilização do Serviço em violação destes Termos ou da legislação aplicável, ou da violação de direitos de terceiros.

15. Alterações aos Termos

Podemos rever estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas através do Serviço ou por e-mail, com indicação da data de "Última atualização" no topo desta página. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Qualquer litígio emergente destes Termos ou relacionado com o Serviço será submetido, em primeira instância, a tentativa de resolução amigável entre as partes e, na falta de acordo, à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da Comarca de Luanda, Angola, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis, nomeadamente ao abrigo da Lei n.º 15/03, de 22 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).

17. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de:

E-mail: suporte@ngolaia.com
E-mail jurídico: juridico@ngolaia.com